Objeto e Organização
Estes Termos e Condições contratuais têm como objetivo estabelecer os termos e condições que regem a prestação de serviços de viagens organizadas pela VIVA EXPEDIÇÕES , uma empresa sediada na Rua Sabia, 535, em Ubatuba, com Capital Social de R$30.000,00, registrada na CADASTUR com o número único de matrícula e de CNPJ 53.570.607/0001-55, Nº Registo 53.750.607/0001-55 , doravante referida como “Agência”, ao Cliente.
A organização das viagens é de responsabilidade da agência de viagens VIVA EXPEDIÇÕES, mencionada nestes Termos e Condições como “Agência”.
Estes Termos e Condições de participação são complementados pelo programa de viagem em que o Cliente se inscreve, o qual constitui as condições particulares de participação na viagem.
Ao contratar com a Agência, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
Termos e Condições
Responsabilidade
A responsabilidade da Agência é garantida por um seguro de responsabilidade civil da companhia de seguros Allianz conforme a legislação em vigor.
Inscrições e Pagamentos
A inscrição do Cliente e seus acompanhantes só será válida após o pagamento total ou de 30% do valor da viagem e o preenchimento do formulário enviado pela agência Agência. O cliente deve liquidar o saldo do custo da viagem, incluindo serviços adicionais, até 60 dias da data da partida. Se a inscrição ocorrer 60 dias ou menos antes da data de início da viagem, o preço total deve ser pago no ato da inscrição, sujeito à confirmação das reservas para todos os serviços. A VIVA EXPEDIÇÕES reserva-se o direito de cancelar qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições mencionadas.
Ao inscrever-se, o Cliente assume vários compromissos perante a VIVA EXPEDIÇÕES :
Idade mínima
A idade mínima para participar nas viagens da VIVA EXPEDIÇÕES é de 14 anos para viagens de Descoberta Cultural e de 16 anos para viagens de Trekking/ Atividades Outdoor. Menores de idade só podem participar na viagem acompanhados por ambos os pais ou por apenas um, de acordo com a legislação aplicável.
Alojamento
A VIVA EXPEDIÇÕES prevê quartos para duas pessoas como hoteis nas suas viagens. Em alguns casos, quando indicado no programa da viagem, o alojamento pode ser em quartos triplos ou com mais camas, tendas de campismo, camas em cabines de onibus ou outros.
A VIVA EXPEDIÇÕES agrupará em pares (ou em outro número, se o alojamento não for para duas pessoas), por sexo, os clientes que se inscreverem individualmente para a mesma viagem. Em algumas viagens, devido às características de cada alojamento, a separação por genero pode não ser possível.
Documentação
O cliente é responsável por toda a documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, documentação militar, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas, entre outros) necessária para a viagem. A Agência não assume responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou pela não permissão de entrada do Cliente em país estrangeiro; nestes casos, aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula “Desistências”, e o cliente é responsável por todos os custos resultantes dessa situação.
Uso de informação do Cliente
O cliente consente expressamente que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida relacionada à sua viagem, possa ser transmitida a autoridades governamentais para efeitos de controlo de fronteiras e segurança em viagens aéreas ou outros.
O cliente consente expressamente que toda a informação, incluindo dados pessoais, fornecida relacionada à sua viagem, possa ser transmitida a parceiros locais da VIVA EXPEDIÇÕES para realizar o programa de viagem, incluindo gostos, preferências alimentares, informações de saúde ou outros.
A VIVA EXPEDIÇÕES realizará os contatos necessários com o cliente para garantir o bom funcionamento do serviço.
Local de encontro e início das viagens
O local de encontro do Cliente, seus acompanhantes, o guia ou líder de viagem e os restantes participantes está indicado em cada programa de viagem. O lugar específico será comunicado ao Cliente antes do início da viagem.
É responsabilidade do Cliente adquirir as viagens de avião, ou outro meio de transporte, para o local onde a viagem se inicia. Também é responsabilidade do Cliente estar no ponto de encontro no horário indicado para o início da viagem.
Língua falada durante as viagens
As viagens da VIVA EXPEDIÇÕES, salvo raras exceções, realizam-se com grupos apenas de Clientes brasileiros ou não-brasileiros, que falam português e estão integrados culturalmente na sociedade portuguesa. O cliente pode falar ingles ou nao para participar numa das viagens.
Mudanças de datas
O Cliente não pode mudar a sua inscrição para outra viagem ou para a mesma viagem com partida em data diferente sem o consentimento da VIVA EXPEDIÇÕES. Caso seja possível efetuar tal alteração, esta pode estar sujeita a despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.
Cessão da Inscrição
O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência com pelo menos 60 dias de antecedência da data de partida. A cessão está sujeita à aceitação dos fornecedores dos serviços da viagem, e o Cliente e o novo participante são responsáveis solidariamente pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.
Alterações
A Agência pode alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos ou transportes previstos por outros de categoria e localização similar, se existirem razões alheias que o justifiquem.
Mínimo de participantes e cancelamento do programa pela Agência
O número mínimo de participantes será fixado no programa de viagem. Se não for atingido o número mínimo, a Agência pode cancelar a viagem e informará o Cliente por escrito até 15 dias antes da data de partida, reembolsando o Cliente de todas as quantias pagas.
Desistências
Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem até 60 dias antes do início do programa, perderá 30% do valor do programa, que foi entregue à Agência como sinal não reembolsável. Se a desistência ocorrer 60 dias ou menos antes do início do programa, perderá o valor total do programa. O Cliente perderá também o valor de serviços adicionais que tenham sido solicitados e que tenham encargos não recuperáveis.
Reembolsos
Depois de iniciada a viagem, não há reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência, e se não for possível substituir por outros equivalentes, dá ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
Alterações de preços
Os preços na programação baseiam-se nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data da programação, sujeitos a alterações devido a variações nos custos dos transportes, combustível, direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais.
IVA
Todos os preços indicados no site da Agência incluem o Imposto de Valor Acrescentado à taxa vigente.
Seguros
O Cliente deve adquirir um seguro de viagem adequado ao período, destino e atividades da sua viagem, podendo ou não ser adquirido através da VIVA EXPEDIÇÕES. Não subscrever um seguro de viagem adequado isenta a Agência e os seus parceiros prestadores de serviços de responsabilidade pelos riscos e custos resultantes dessa falta de proteção.
Quando o Cliente adquire um seguro de viagem através da VIVA EXPEDIÇÕES , o reembolso pela companhia de seguros, em caso de Cancelamento Antecipado da Viagem e Interrupção da Viagem, aplica-se apenas aos serviços adquiridos à Agência. Serviços comprados a terceiros estão excluídos.
Reclamações
Reclamações só serão consideradas se apresentadas por escrito até 20 dias após o término dos serviços. Devem ter sido comunicadas aos fornecedores durante a viagem e exigidos documentos comprovativos. Qualquer conflito resultante deste contrato será resolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Comarca da Capital, com renúncia a qualquer outro. Para todas as questões não regulamentadas por estes Termos e Condições, aplica-se a Lei Brasileira.
Bagagem
A Agência não se responsabiliza pela bagagem e outros bens que o Cliente e seus acompanhantes transportem, independentemente do local ou meio de transporte. Recomenda-se ao Cliente contratar um seguro de bagagem e estar presente nas operações de carga e descarga. Em caso de subtração, deterioração ou destruição da bagagem, o Cliente e seus acompanhantes devem reclamar imediatamente por escrito junto da entidade responsável, conservando uma cópia da reclamação. A responsabilidade da Agência só será acionada com a apresentação de um comprovativo de reclamação.
Nota
Estes Termos e Condições são complementados pelo programa da viagem em que o Cliente se inscreve, constituindo as condições particulares de participação. Podem ser complementados por outras condições específicas fornecidas no ato da inscrição ou acordadas entre as partes.